Termos e Condições
Aplicação de Condições
1.1 A menos que outros termos sejam especificamente aceitos pela Amex Sanivar AG ("Empresa") por escrito, todos os negócios realizados pela Empresa são efetuados sujeitos às seguintes condições. Nenhuma adição, variação ou exclusão destas condições ou de alguma delas (esteja contida em qualquer formulário de pedido oficial de qualquer Cliente ou não) será vinculante, a menos que tal adição, variação ou exclusão tenha sido expressa e especificamente aceita por escrito pela Empresa.
1.2 Pedidos aceitos pela Empresa não podem ser cancelados sob nenhuma circunstância sem o acordo prévio por escrito da Empresa. O cancelamento de mercadorias de acordo com as especificações do Cliente não será aceito.
Entrega
2.1 Os prazos e datas de entrega são fornecidos de boa fé, e todos os esforços razoáveis serão feitos para cumpri-los, mas tais datas e horas são apenas estimativas, não constituem termo ou condição de qualquer contrato, e nenhuma garantia é dada em relação a eles, de modo que a Empresa não é responsável por perdas diretas ou indiretas decorrentes de qualquer atraso na entrega.
2.2 A entrega será no local acordado, ou, se nenhum local for acordado, no local especificado pela Empresa. A Empresa reserva-se o direito, quando apropriado, de fazer a entrega de mercadorias encomendadas por meio de entregas parciais.
2.3 Se, por qualquer motivo, o Cliente deixar de receber/retirar quaisquer mercadorias regidas por estes termos e condições ("Mercadorias") quando estiverem prontas para entrega/retirada, a Empresa poderá, a seu critério, armazenar ou revender as Mercadorias em questão, e, nesse caso, o custo de armazenamento, quer nas dependências da Empresa ou de terceiros, será suportado pelo Cliente, às taxas vigentes de tempos em tempos, e será adicionado e fará parte do preço das Mercadorias em questão, juntamente com quaisquer encargos adicionais de seguro ou manuseio duplo.
Preços
3.1Os preços indicados em cotações ou confirmações de pedidos estão sujeitos a alterações ou retiradas sem aviso prévio. Devido às flutuações nas taxas de câmbio e nos custos dos materiais, a Empresa reserva-se o direito de cobrar os preços vigentes na data do despacho. Todos os preços cotados são exclusivos do imposto sobre valor agregado, que será cobrado à taxa aplicável na data da fatura.
Garantia
4. A Amex Sanivar AG garante que seus produtos de reabilitação de dutos estão livres de defeitos de material e mão de obra por um período de doze (12) meses a partir da data de envio.
4.1 Esta garantia se aplica apenas a produtos acabados.
4.2 Esta garantia é válida apenas quando o produto foi instalado corretamente de acordo com as especificações da Amex Sanivar AG e por um instalador certificado da Amex Sanivar AG. A validade desta garantia também depende do uso e manutenção adequados de nossos produtos, de acordo com as recomendações da fábrica. Não cobre falhas devido a danos ocorridos durante o transporte ou falhas resultantes de acidentes, uso indevido, abuso, negligência, manuseio inadequado, alteração, aplicação inadequada ou danos atribuíveis a eventos naturais. A Amex Sanivar AG não será responsável por danos incidentais ou consequentes resultantes do uso do equipamento.
4.3 Todas as reivindicações de garantia devem primeiro ser aprovadas pelo Departamento de Serviço da Amex Sanivar AG em: customerservice@amexsanivar.com ou +41(0) 62 398 22 88.
Um número válido de Autorização de Devolução de Mercadorias (RGA) deve ser obtido da Amex Sanivar AG antes do início de qualquer trabalho de serviço. O trabalho de garantia, que não foi pré-autorizado pela Amex Sanivar AG, não será reembolsado.
4.4 Caso algum produto vendido pela Empresa se mostre defeituoso devido a materiais ou fabricação defeituosos, a Empresa o substituirá gratuitamente, desde que seja notificada por escrito dentro de 2 meses após a entrega, a menos que seja indicado de outra forma em um documento que acompanha quaisquer Mercadorias específicas. Esta garantia se aplica apenas a partes constituintes com defeito em quaisquer Mercadorias e não a danos incidentais ou perda consequente, nem a trabalho, nem a entrega de mercadorias danificadas à Empresa para reparo ou substituição. Esta garantia não prejudica quaisquer direitos implícitos por estatuto ou common law.
4.5 Esta garantia não se aplicará a quaisquer Mercadorias que, na opinião razoável da Empresa, tenham sido alteradas de alguma forma, sujeitas a uso indevido ou reparo não autorizado, tenham sido instaladas ou conectadas incorretamente ou em relação às quais qualquer pessoa (que não seja a Empresa) deixou de observar ou realizar quaisquer requisitos ou procedimentos de manutenção. Além disso, a garantia não se aplicará a menos que o Cliente notifique imediatamente a Empresa sobre o defeito ou suspeita de defeito em quaisquer Mercadorias, ou tome conhecimento ou atenção ao defeito. A Empresa honrará esta garantia enquanto não houver violação pelo Cliente de qualquer contrato feito com a Empresa.
Reivindicações por Danos, Falta ou Perda
5.1 Nenhuma reivindicação por danos ou perda de mercadorias em trânsito ou escassez na entrega pode ser aceita, e todas essas reivindicações serão consideradas renunciadas pelo cliente, a menos que avisos separados por escrito sejam dados tanto à empresa quanto à transportadora dentro de 7 dias após o recebimento das mercadorias em questão e à transportadora dentro desse período ou dentro de qualquer prazo menor especificado nos termos e condições comerciais aplicáveis dessa transportadora.
5.2 Quaisquer erros ou omissões em mercadorias entregues sujeitas a notificações de acordo com a cláusula 5.1 serão corrigidos ou retificados pela empresa assim que razoavelmente possível da maneira que considerar apropriada (seja por substituição, entrega de adições ou mercadorias alternativas, reparo ou de outra forma).
Retorno de Mercadorias
6.Uma vez despachadas, as mercadorias não podem ser devolvidas à empresa sem seu consentimento por escrito, e tal consentimento só será dado mediante uma taxa não inferior a 25% do valor das mercadorias em questão, essa taxa não será inferior ao valor das despesas da Empresa relacionadas a tal devolução.
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Conselho Técnico
7. Embora não qualificada para isso, a Empresa, a pedido do Cliente (sem estar sob a obrigação de fazê-lo), pode fornecer aconselhamento técnico ou assistência referente ao uso, reparo ou instalação de quaisquer mercadorias vendidas por ela. No entanto, o mesmo é fornecido ou dado com a compreensão expressa de que é aceito como uma expressão de opinião em relação à qual a Empresa e seus funcionários não têm uma expertise ou qualificação específica relevante, e, portanto, é usado ou observado por conta e risco do Cliente. A Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano ou quaisquer reivindicações de qualquer natureza decorrentes direta ou indiretamente do uso ou aplicação do referido conselho ou assistência pelo Cliente.
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Condições de Pagamento
8.1 Se exigido pela Empresa, o pagamento integral será feito antes da entrega de quaisquer Mercadorias e, em qualquer caso, todas as faturas serão liquidadas e pagas o mais tardar 30 dias após a faturação. Todos os valores devem ser pagos em EUROS. Quando a entrega de mercadorias ocorre fora do local de trabalho da Empresa, serão aplicadas taxas de entrega no montante especificado pela empresa nos pedidos.
8.2 O pagamento será feito da maneira ou forma (dinheiro, cheque, cartão de crédito ou BACS) que a Empresa especificar em cada caso.
8.3 A Empresa reserva-se o direito de cobrar juros sobre todas as contas vencidas à taxa de 2% para cada mês ou parte do mês durante o qual tal conta permanecer pendente, com os juros sendo compostos mensalmente. Além disso, a Empresa reserva-se o direito de recuperar todos os custos de cobrança decorrentes de contas vencidas.
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Título e Risco
9.1 Até que todo o dinheiro devido pelo Cliente à Empresa sob qualquer contrato ou acordo seja pago integralmente, o título legal e equitativo nas mercadorias permanecerá com a Empresa, e o Cliente terá a posse das Mercadorias como depositário.
9.2 Não obstante o 9.1, o Cliente está autorizado a vender as Mercadorias no curso normal dos negócios como agente ou por conta da Empresa e a transmitir bom título nas Mercadorias a seus clientes e converter ou incorporar as Mercadorias em outras mercadorias ou materiais.
9.3 O Cliente armazenará as Mercadorias separadamente e garantirá que sejam claramente marcadas como pertencentes à Empresa.
9.4 A Empresa pode inspecionar e/ou recuperar as Mercadorias a qualquer momento e, para este fim, pode entrar em qualquer local onde as mercadorias estão armazenadas.
9.5 A autorização para vender, converter e incorporar dada pela cláusula 9.2 pode ser revogada a qualquer momento pela Empresa e será automaticamente encerrada se houver um pedido de falência ou se for feito um pedido de falência contra o Cliente ou (se o Cliente for uma sociedade limitada) entrar em liquidação ou tiver um administrador nomeado sobre qualquer de seus ativos.
9.6 Na medida do necessário para pagar todo o dinheiro devido à Empresa, seja sob qualquer contrato, acordo ou disposição, o produto da venda das Mercadorias será recebido e mantido pelo Cliente em nome da Empresa, e, a pedido da Empresa, será pago em uma conta bancária separada.
9.7 O risco de quaisquer Mercadorias e a responsabilidade por seu seguro passarão para o Cliente na data de entrega ou liberação para um transportador, o que ocorrer primeiro.
Responsabilidade
10.1 Salvo disposição da cláusula 4 deste Acordo, a Empresa não terá responsabilidade por danos ou perdas decorrentes da venda ao Cliente das Mercadorias, de seu uso ou instalação por ou para qualquer pessoa ou de outra forma sob este Acordo, exceto que essa limitação não se aplicará a qualquer morte ou lesão pessoal causada a qualquer pessoa e decorrente da negligência da Empresa ou de seus servidores ou funcionários, nem a qualquer condição ou termo implícito por estatuto ou common law.
10.2 Nenhuma responsabilidade é aceita pelo conteúdo de qualquer anúncio, literatura ou material promocional da Empresa ou de qualquer outra pessoa relacionada ou descrevendo todas ou algumas das Mercadorias. Todos esses anúncios, literatura e material promocional são apenas para fins de informação geral, são aproximados e estão sujeitos a alterações e podem diferir de quaisquer mercadorias vendidas pela Empresa de tempos em tempos.
10.3 Além da garantia dada na cláusula 4 acima, as Mercadorias não são garantidas ou garantidas, e nenhuma representação ou garantia expressa ou implícita é dada quanto à adequação ou aptidão das Mercadorias ou de qualquer delas para qualquer finalidade específica, de modo que, ao optar por comprá-las, o Cliente será considerado ter se satisfeto quanto à sua adequação para qualquer finalidade para a qual se destinam a ser usadas.
Rescisão
11.1 Este Acordo será encerrado imediatamente mediante o serviço de aviso de rescisão por escrito pela Empresa ao Cliente se o Cliente tiver:
11.1.1 Cometido um ato de falência ou tiver feito um acordo ou composição com seus credores ou de outra forma se beneficiado de qualquer Lei em vigor para o alívio de devedores insolventes ou sofrido ou permitido que qualquer execução, seja legal ou equitativa, seja realizada em sua propriedade ou obtida contra ele ou (sendo uma pessoa jurídica) tiver convocado uma reunião de credores (seja formal ou informal) ou tiver entrado em liquidação (seja voluntária ou compulsória), exceto uma liquidação voluntária solvente apenas para o propósito de reestruturação ou fusão, ou tiver tido um receptor, gerente ou administrador nomeado sobre seus ativos ou parte deles, ou uma resolução tiver sido aprovada ou uma petição tiver sido apresentada a qualquer tribunal para a liquidação do cliente ou qualquer procedimento tiver sido iniciado relacionado com a insolvência ou possível insolvência do Cliente; ou
11.1.2 Deixado de observar ou cumprir qualquer uma de suas obrigações ou deveres nos termos de qualquer contrato, acordo ou disposição com a Empresa.
11.1.3 O término de qualquer contrato, acordo ou disposição entre a Empresa e o Cliente de qualquer maneira que seja, será sem prejuízo aos direitos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes acumuladas antes do término.
Força Maior
12 A Empresa não terá responsabilidade perante o Cliente em relação a qualquer perda ou dano sofrido decorrente de qualquer atraso ou não entrega de quaisquer Mercadorias, violação ou atraso no cumprimento das obrigações da Empresa para com o Cliente na medida em que isso se deve a circunstâncias fora do controle razoável da Empresa, incluindo (mas sem limitação) greves, lock-outs, disputas industriais, incêndio, ato de Deus, tumultos, guerra ou qualquer falha, atraso ou violação ou não cumprimento por qualquer terceiro.
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Lei Aplicável
13 O contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Alemanha, e as partes submetem-se à jurisdição não exclusiva da Alemanha.